AREsp 2959248 - DECISAO

AREsp 2959248 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objetivamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; excepcionalmente, se houver fixação prévia de honorários, determinar majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J3V INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

J3V INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objetivamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; excepcionalmente, se houver fixação prévia de honorários, determinar majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça