AREsp 2949444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se a não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não provido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se a não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.