AREsp 3008969 - DECISAO

AREsp 3008969 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATAO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATAO VELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.