AREsp 2844631 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 284 e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015), sendo vedada inovação recursal no âmbito do agravo regimental.

Parties
Agravante: GLAUBER DE ANDRADE DOS SANTOS; Agravante: LUCANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GLAUBER DE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

LUCANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e para afastamento de óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 284 e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015), sendo vedada inovação recursal no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial