AREsp 2946358 - DECISAO

AREsp 2946358 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 83 e à afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 83 e à afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.