REsp 2219583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO AMORIM QUEIROZ NOGUEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado, em primeira instância, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 810 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), sendo absolvido da imputação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (fls. 784-807). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de apelação, negou provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público, mantendo integralmente a condenação. Os embargos infringentes opostos foram rejeitados. No recurso especial inadmitido na origem, a defesa alegou: (i) nulidade das provas por ilegalidade da investigação conduzida exclusivamente pela Polícia Militar; (ii) quebra da cadeia de custódia; (iii) violação de domicílio e ilegalidade da busca pessoal; (iv) absolvição por insuficiência de provas; (v) reconhecimento do tráfico privilegiado e (vi) redimensionamento da pena-base. O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ (fls. 1558/1557). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 1659/1673). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. (fls. 1710/1717). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ. Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83, STJ, não basta a mera alegação. Ao revés, incumbe à parte indicar, de modo preciso, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Veja-se: " .. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso, por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ainda que se admitisse o processamento do agravo, melhor sorte não assistiria ao recorrente. As alegações de nulidade por investigação exclusiva da Polícia Militar, quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio, foram afastadas pelo Tribunal de origem, com base em análise pormenorizada do conjunto fático-probatório, concluindo pela legitimidade da atuação policial. Para dissentir dessas conclusões, seria imperativo o reexame de provas, vedado pela Súmula 7, STJ. O pleito de absolvição por insuficiência de provas esbarra no mesmo óbice sumular. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos, entendeu que a materialidade e autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pela grande quantidade de droga apreendida, e pelas circunstâncias da prisão. Quanto à dosimetria, o Tribunal de origem a quo negou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), por entender que a exorbitante quantidade de drogas e as circunstâncias do caso, demonstram a dedicação do agravante às atividades criminosas. Conforme consignado pela Corte estadual, foram apreendidos 5.760 microtubos de cocaína, pesando 7,700kg, e 09 barras de maconha, pesando 6,860kg, quantidade que evidencia não se tratar de traficante iniciante, mas de pessoa com habitual dedicação à atividade criminosa. Tal entendimento se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83, STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA