AREsp 2873526 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados não demandaria reexame de fatos e provas, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados não demandaria reexame de fatos e provas, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.