AREsp 2616490 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de razões de mérito ou a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 83 sem demonstração cabal ou apresentação de distinção ou precedentes que a afastem.

Parties
Agravante: CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Arts. 489, § 1º; 1.022, I E II E § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Arts. 489, § 1º; 1.022, I E II E § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CGF COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reiteração de razões de mérito ou a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 83 sem demonstração cabal ou apresentação de distinção ou precedentes que a afastem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno