AREsp 2982614 - DECISAO

AREsp 2982614 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a súmula jurisprudencial (Súmula 182/STJ) e, por consequência, mantendo-se o óbice de inadmissibilidade referido (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON ALELUIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILSON ALELUIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a súmula jurisprudencial (Súmula 182/STJ) e, por consequência, mantendo-se o óbice de inadmissibilidade referido (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.