AREsp 2693017 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem o desacerto da inadmissão, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para substituir a via recursal própria, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rafael Porto Faustino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Maus Antecedentes Habeas Corpus Ofício

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Parties

Rafael Porto Faustino

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (STJ e STF)
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos óbices recursais
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes após prazo depurador

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem o desacerto da inadmissão, e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para substituir a via recursal própria, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.