AREsp 2514882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ deve ser reformada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.