AREsp 2864610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DANUZA CRISTINA LAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Qualificadoras
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

DANUZA CRISTINA LAUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ; alegações genéricas são insuficientes e a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.