AREsp 2445805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice jurisprudencial apontado (Súmula 83) nem demonstrou a inaplicabilidade dos...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Anuidades De Filiais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Anuidades De Filiais Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice jurisprudencial apontado (Súmula 83) nem demonstrou a inaplicabilidade dos impedimentos que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7); por essas razões incide a Súmula 182 por analogia, e o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil