AREsp 2560186 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o aresto recorrido apreciou as questões jurídicas necessárias e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contratação Eletrônica, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação De Seguros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Contratação Eletrônica +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade da contratação eletrônica e prova da assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o aresto recorrido apreciou as questões jurídicas necessárias e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.