AREsp 2504034 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; inexistiu prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC/2015; as teses que alegam cerceamento de defesa e inexistência de inadimplemento/mora dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo não foi conhecido, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 86 do CPC/2015 (sucumbência recíproca)
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; inexistiu prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC/2015; as teses que alegam cerceamento de defesa e inexistência de inadimplemento/mora dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo não foi conhecido, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (art. 85, § 11º, do CPC/2015).