AREsp 2854937 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula nº 182 do STJ; ademais, quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, a recorrente não demonstrou, mediante enfrentamento dos...

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Parties
Agravante/recorrente: RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula nº 182 do STJ; ademais, quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, a recorrente não demonstrou, mediante enfrentamento dos elementos fáticos extraídos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal dispensaria o reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo não infirmou os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC