AREsp 3010303 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; assim, mantém-se o óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Incidência De Majorante (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; assim, mantém-se o óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.