AREsp 3000535 - DECISAO

AREsp 3000535 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Se a matéria é exclusivamente de direito e independe de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC