AREsp 2999723 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de...

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Parties
Agravante: EDUARDO CARLOS DOURADO DE CASTRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte/contraminuta: Ministério Público do Estado do Piauí; Parte/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Dificultou Defesa), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Legítima Defesa Pronúncia Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

EDUARDO CARLOS DOURADO DE CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado do Piauí

Parte/contraminuta

Ministério Público Federal

Parte/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o exame da excludente de ilicitude (legítima defesa) sem reanálise do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica, suficiente e pormenorizada da decisão de inadmissão do recurso especial, em conformidade com art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se revela necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para o exame das matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se