REsp 2219583 - ACORDAO

REsp 2219583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, a alegada questão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantidade significativa de drogas apreendidas (5.760 microtubos de cocaína totalizando 7,7 kg e 9 barras de maconha totalizando 6,86 kg) evidencia habitual dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO AMORIM QUEIROZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

RICARDO AMORIM QUEIROZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e o afastamento do tráfico privilegiado são suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória ainda que alegue-se valoração jurídica das provas
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, a alegada questão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantidade significativa de drogas apreendidas (5.760 microtubos de cocaína totalizando 7,7 kg e 9 barras de maconha totalizando 6,86 kg) evidencia habitual dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.