AREsp 2978006 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se à reprodução de argumentos anteriores, não demonstrando, com particularidade, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: SHENG LIN; Agravante: JIALE WEI; Agravante: WEI CHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Demonstração Analítica Da Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Demonstração Analítica Da Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SHENG LIN

Agravante

JIALE WEI

Agravante

WEI CHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incidiu a Súmula 7/STJ por demandar reexame fático‑probatório
  3. 3 Se houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se à reprodução de argumentos anteriores, não demonstrando, com particularidade, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão agravada.