AREsp 2753179 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade foi genérica e não demonstrou que a análise pretendida seria mera revaloração jurídica das provas, estando o pedido impedido pela Súmula n. 7 do STJ e reforçado pelo entendimento do Tribunal de origem de que os elementos probatórios eram suficientes.

Parties
Agravante: FERNANDO SCHMITZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Genérica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Genérica Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FERNANDO SCHMITZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentada em impugnação genérica e na incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade foi genérica e não demonstrou que a análise pretendida seria mera revaloração jurídica das provas, estando o pedido impedido pela Súmula n. 7 do STJ e reforçado pelo entendimento do Tribunal de origem de que os elementos probatórios eram suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial