AREsp 2979547 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC, e não demonstrou divergência jurisprudencial ou alteração significativa capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; quanto às interceptações telefônicas, aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP art. 563) por ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CARRIJO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Interceptações Telefônicas, Reconhecimento Pessoal/fotográfico
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief Interceptações Telefônicas Reconhecimento Pessoal/fotográfico

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARRIJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou alteração significativa para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III do CPC, e não demonstrou divergência jurisprudencial ou alteração significativa capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; quanto às interceptações telefônicas, aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP art. 563) por ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.