AREsp 2987076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.