AREsp 2941662 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, II; 1.013, §1º; 11; 489, §1º, IV; e 618, I do CPC
2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal
3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a análise das alegações exigiria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi interposto recurso extraordinário para atacar fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ) e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos capazes de superar a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ); ademais, a jurisprudência preserva a autonomia do título cambial ante a ausência de comprovação de má-fé do portador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis