AREsp 2913043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do óbice (Súmula n.7/STJ) são insuficientes, e a impugnação tardia apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, IPTU
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Coisa Julgada IPTU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento na origem
  2. 2 Se alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex. Súmula n.7/STJ) são suficientes
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do óbice (Súmula n.7/STJ) são insuficientes, e a impugnação tardia apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial