AREsp 2721799 - ACORDAO

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O colegiado concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão que viole os arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório estabelecido na instância originária, providência vedada pela...

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Parties
Agravante: PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: CR Soluções Imobiliárias; Agravada: Yachthouse Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Intermediação Imobiliária E Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Artigos 489 E 1.022 Do CPC Ilegitimidade Passiva Intermediação Imobiliária E Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CR Soluções Imobiliárias

Agravada

Yachthouse Incorporadora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou os artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil ao não enfrentar adequadamente os precedentes invocados pela Agravante e ao não demonstrar distinção entre o caso concreto e os paradigmas apresentados
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi indevida, porquanto a análise das questões jurídicas suscitadas não demandaria o reexame de provas

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão que viole os arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório estabelecido na instância originária, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi inadmitido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial) e os honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.