AREsp 3020838 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que se aplicou a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Bruno Silva de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Bruno Silva de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Alegação de invasão de competência do Tribunal de origem em relação ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 Se a controvérsia demandaria reexame de provas ou apenas juízo de valoração
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que se aplicou a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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