AREsp 3014214 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas do acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PATRIK DA ROSA GAVASSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

PATRIK DA ROSA GAVASSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas do acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.