AREsp 3032852 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não demonstrando que suas teses dispensam o reexame do substrato fático-probatório nem trazendo precedentes supervenientes ou distinções fáticas capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JODEMAR ALEXANDRE TERITAN; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Arts. 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Arts. 241 a E 241 B Do ECA

Case Brief

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Parties

JODEMAR ALEXANDRE TERITAN

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração analítica para afastar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não demonstrando que suas teses dispensam o reexame do substrato fático-probatório nem trazendo precedentes supervenientes ou distinções fáticas capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.