AREsp 2998936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 518 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz da jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo possível complementar razões a destempo, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 518 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz da jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo possível complementar razões a destempo, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno