AREsp 3087539 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante/recorrente: EDEMIR JUSTINIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

EDEMIR JUSTINIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.