AREsp 2910827 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por preclusão consumativa, não houve recurso apto a instaurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual exaure-se a instância excepcional e determina-se a devolução...
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- Parties
- Recorrente: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Exaurimento Da Instância Excepcional, Com Devolução Ao Juízo De Origem
- Outcome
- Reputou-se exaurida a instância excepcional e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo de origem
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
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Parties
TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Exaurimento Da Instância Excepcional, Com Devolução Ao Juízo De Origem
Legal Issues
- 1 Incidência de preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) para conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Se embargos de declaração demonstraram obscuridade apta a sanar a deficiência apontada quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por preclusão consumativa, não houve recurso apto a instaurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual exaure-se a instância excepcional e determina-se a devolução dos autos ao juízo de origem.
Court Disposition
Reputou-se exaurida a instância excepcional e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo de origem
Orders
- Devolução dos autos ao Juízo de origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de autos eletrônicos encaminhados a esta Corte Superior em razão da interposição do agravo em recurso especial n. 2.909.194 - SC (autos na origem de nº 0302260-12.2017.8.24.013), interposto pela TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA, conexo ao presente feito. TACLA interpôs recurso especial, nos presentes autos (e-STJ, fls. 572/589), os quais não foram admitidos, ante a preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso especial (e-STJ, fls. 624/625). Diante disso, TACLA informou a interposição de agravo em recurso especial apenas nos autos nº 0302260-12.2017.8.24.013, referente a execução de título extrajudicial (e-STJ, fl. 634). O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em seguida, a TACLA opôs embargos de declaração, sustentando obscuridade quanto à ausência de impugnação à Súmula n. 7 do STJ, sem indicar a qual das matérias do Recurso Especial o óbice se referia a cláusula penal ou a honorários advocatícios . O recurso foi rejeitado por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, reiterando-se a deficiência da impugnação específica. TACLA interpôs agravo interno no qual não se insurgiu contra o não conhecimento do agravo em recurso especial, restando transitada em julgado a referida matéria. Assim, diante da inexistência de recurso apto a ensejar a competência do Superior Tribunal de Justiça, reputo exaurida a instância excepcional, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para os fins cabíveis. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA