AREsp 3057216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto aos óbices apontados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial