AREsp 3025025 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo prequestionamento e óbices das súmulas), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento

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Parties

SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo prequestionamento e óbices das súmulas), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pelo Ministro Presidente do STJ
  • Aplicar a Súmula n. 182 do STJ