AREsp 3044355 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação dos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 e impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame/revaloração De Provas, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame/revaloração De Provas Busca Domiciliar

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Parties

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação dos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.