AREsp 3020781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de revaloração jurídica não afastam o óbice recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e as questões de mérito não foram apreciadas.

Parties
Agravante: LEONICE CARETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Busca Pessoal Pela Guarda Civil Municipal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Fixação De Regime Prisional Semiaberto
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade Da Busca Pessoal Pela Guarda Civil Municipal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Fixação De Regime Prisional Semiaberto

Case Brief

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Parties

LEONICE CARETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica ao fundamento da Súmula 7/STJ, sem especificação e individualização dos argumentos, é suficiente para afastar o óbice recursal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova de GPS das viaturas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de revaloração jurídica não afastam o óbice recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e as questões de mérito não foram apreciadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.