AREsp 3205780 - DECISAO

AREsp 3205780 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GIOVANI ALVES BONILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE GIOVANI ALVES BONILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.