AREsp 3218300 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é pressuposto de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver...
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- Parties
- Agravante: LINDOLFO ANTONIO GLOGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
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Parties
LINDOLFO ANTONIO GLOGER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévia utilização de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
- 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é pressuposto de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LINDOLFO ANTONIO GLOGER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LINDOLFO ANTONIO GLOGER, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA