AREsp 1373926 - DECISAO

AREsp 1373926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na jurisprudência que exige impugnação específica;...

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Parties
Agravante: Leonardo Dias de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Atividade Laboral Do Apenado, Transferência De Apenado
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança Atividade Laboral Do Apenado +1 more

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Parties

Leonardo Dias de Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prejucialidade da matéria em razão da transferência subsequente do apenado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na jurisprudência que exige impugnação específica; subsidiariamente, a questão tornou-se prejudicada em razão da transferência subsequente do apenado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.