AREsp 1765160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

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Parties
Exequente: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Nulidade Da Cobrança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Nulidade Da Cobrança Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Nulidade da cobrança de tributos municipais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.