AREsp 1740092 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula n. 282/STF), ônus que lhe competia segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Nulidade De Processo Administrativo, Inexistência De Débito, Fornecimento De Energia Elétrica, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282/stf Nulidade De Processo Administrativo Inexistência De Débito Fornecimento De Energia Elétrica Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Nulidade de processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula n. 282/STF), ônus que lhe competia segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade