AREsp 1759899 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade na origem; as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Promoção E Ascensão Funcional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Promoção E Ascensão Funcional Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas acerca da deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa por promoções/ascensões com efeitos retroativos e aumento salarial em período pré-eleitoral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade na origem; as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.