AREsp 1835844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem contrapondo ponto a ponto as conclusões do acórdão...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 444/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 444/stj Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem contrapondo ponto a ponto as conclusões do acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.