AREsp 1845333 - DECISAO

AREsp 1845333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local na ocasião da interposição, o que impede regularização. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local na ocasião da interposição, o que impede regularização. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça