AREsp 1842389 - DECISAO

AREsp 1842389 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte do recurso teve seguimento negado com fundamento no Tema 383/STJ e o que restou foi considerado inadmissível por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação e a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão, bem como pela falta de prova da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas alegadas como indenizatórias; ademais, a decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios Cpc/2015, Ônus Da Prova, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios Cpc/2015 Ônus Da Prova Contribuição Previdenciária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação e aplicação do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte do recurso teve seguimento negado com fundamento no Tema 383/STJ e o que restou foi considerado inadmissível por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação e a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão, bem como pela falta de prova da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas alegadas como indenizatórias; ademais, a decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.