AREsp 1782147 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Registro De Marca, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Propriedade Industrial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Registro De Marca Nulidade De Ato Administrativo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade na origem.