AREsp 1727860 - DECISAO

AREsp 1727860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é imprescindível o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão combatido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MDM Empreendimentos e Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MDM Empreendimentos e Participações S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Necessidade de cotejo específico entre acórdão combatido e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é imprescindível o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão combatido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.