AREsp 1888190 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICENÃO ATACADO. SÚMULAN. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação específica ao fundamentode inadmissão do recurso especial. A incidência da Súmula n. 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária àapresentada na decisão que inadmite o apelo especial. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto porJOEL SCOLARIcontra a decisão de fls. 1732/1734, da presidência desta Corte, em que não conhecido o agravo em recurso especial do ora agravante por incidência da Súmula n. 182/STJ. A defesa afirma haver impugnado especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, sustentando que"O fato de existir algumas jurisprudências no sentido de que não é necessário o dolo específico para o crime de sonegação fiscal, por si só, não pode obstar seguimento a recurso, até porque existem entendimentos contrários a esse posicionamento, o que justifica a pertinência do recurso" (fl. 1740). Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICENÃO ATACADO. SÚMULAN. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve impugnação específica ao fundamentode inadmissão do recurso especial. A incidência da Súmula n. 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária àapresentada na decisão que inadmite o apelo especial. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem considerando a incidência da Súmula n. 83/STJ ao caso em tela. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula n. 182/STJ) porque o agravante não teria impugnado especificamente o referido fundamento. Com efeito,a incidência da Súmula n. 83/STJ só é contrariada com pedido explícito de afastamento e apresentação de jurisprudência contrária àapresentada. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1620996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). Assim, fica mantido o óbice da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.