AREsp 2605103 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento...
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- Parties
- Agravante: LUCIANO MACHADO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
LUCIANO MACHADO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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